STF AI 129462 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. A RAZÃO DE SER
DO PREQUESTIONAMENTO ESTA NA NECESSIDADE DE PROCEDER-SE A COTEJO
PARA, SOMENTE ENTÃO, CONCLUIR-SE PELO ENQUADRAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO
NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. O CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE FICAR AO SABOR DA CAPACIDADE INTUITIVA DO
ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGA-LO. DAI A NECESSIDADE DE O
PREQUESTIONAMENTO SER EXPLICITO, DEVENDO A PARTE SEQUIOSA DE VER O
PROCESSO GUINDADO A SEDE EXCEPCIONAL PROCURAR EXPUGNAR DUVIDAS,
OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES, PARA O QUE CONTA COM OS
EMBARGOS DECLARATORIOS.
COMPETÊNCIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LIQUIDAÇÃO. O
SIMPLES FATO DE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ENCONTRAR-SE EM
LIQUIDAÇÃO NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ISTO
CONSIDERADA A REGRA DO ARTIGO 125, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1969.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA - FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVADA
A REGRA DO PAR. 2. DO ARTIGO 328 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, APLICAVEL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA CARTA,
DESCABE COGITAR DO EXAME DA RELEVÂNCIA DO TEMA FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. A RAZÃO DE SER
DO PREQUESTIONAMENTO ESTA NA NECESSIDADE DE PROCEDER-SE A COTEJO
PARA, SOMENTE ENTÃO, CONCLUIR-SE PELO ENQUADRAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO
NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. O CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE FICAR AO SABOR DA CAPACIDADE INTUITIVA DO
ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGA-LO. DAI A NECESSIDADE DE O
PREQUESTIONAMENTO SER EXPLICITO, DEVENDO A PARTE SEQUIOSA DE VER O
PROCESSO GUINDADO A SEDE EXCEPCIONAL PROCURAR EXPUGNAR DUVIDAS,
OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES, PARA O QUE CONTA COM OS
EMBARGOS DECLARATORIOS.
COMPETÊNCIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LIQUIDAÇÃO. O
SIMPLES FATO DE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ENCONTRAR-SE EM
LIQUIDAÇÃO NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ISTO
CONSIDERADA A REGRA DO ARTIGO 125, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1969.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA - FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVADA
A REGRA DO PAR. 2. DO ARTIGO 328 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, APLICAVEL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA CARTA,
DESCABE COGITAR DO EXAME DA RELEVÂNCIA DO TEMA FEDERAL.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 14-06-93.
Data do Julgamento
:
14/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1993 PP-16320 EMENT VOL-01713-02 PP-00369
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): COALBRA - COQUE E ALCOOL DA MADEIRA S/A
ADV.(A/S): ALVARO DA SILVA CAMPOS
AGDO.(A/S): A. ARAÚJO S/A ENGENHARIA E MONTAGENS
ADV.(A/S): LUIZ CASSIO DOS SANTOS WERNECK E OUTRO
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