STF AI 129467 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL.
INOCORRENCIA, NO CASO, DE OFENSA AO ARTIGO 153, PARAGRAFO 22,
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, BEM COMO DE DIVERGENCIA COM AS
SUMULAS 181, 444 E 485, UNICAS QUESTÕES APRECIAVEIS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DOS TERMOS DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
INOCORRENCIA, NO CASO, DE OFENSA AO ARTIGO 153, PARAGRAFO 22,
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, BEM COMO DE DIVERGENCIA COM AS
SUMULAS 181, 444 E 485, UNICAS QUESTÕES APRECIAVEIS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DOS TERMOS DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
IMPROCEDENCIA, AÇÃO RENOVATORIA, LOCAÇÃO COMERCIAL, PROCEDENCIA,
REQUERIMENTO, LOCADOR, RETOMADA, CONSTRUÇÃO, PRESUNÇÃO,
SINCERIDADE, INDENIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA, TRANSFERENCIA,
LOCATARIO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA, DIVERGENCIA, SÚMULA.
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000181
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000444
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000485
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 03/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
07/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1989 PP-07796 EMENT VOL-01541-03 PP-00574
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: AUTOMAX COMERCIAL S/A
ADV.: ARISTÓTELES ATHENIENSE E OUTROS
AGDAS: INDÚSTRIAS LUNA S/A
ADV.: PAULO ANDRÉ ROHRMANN E OUTRO
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