STF AI 129631 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ISS. SOCIEDADE COOPERATIVA. ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE
FUNDO-MUTUO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 15, II E 24, II, DA
CF/69.
I - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO ART. 15, II. OMISSAO APONTADA NO DESPACHO AGRAVADO,
MAS SEQUER IMPUGNADA NAS RAZOES DO AGRAVO REGIMENTAL.
II - INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 24, II, QUE AUTORIZE A
ADMISSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUER PORQUE O ACÓRDÃO NÃO ADOTOU
ENTENDIMENTO CONTRARIO A COMPETÊNCIA TRIBUTARIA MUNICIPAL, QUER
PORQUE SE OFENSA TIVESSE OCORRIDO TERIA SIDO POR VIA INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
ISS. SOCIEDADE COOPERATIVA. ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE
FUNDO-MUTUO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 15, II E 24, II, DA
CF/69.
I - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO ART. 15, II. OMISSAO APONTADA NO DESPACHO AGRAVADO,
MAS SEQUER IMPUGNADA NAS RAZOES DO AGRAVO REGIMENTAL.
II - INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 24, II, QUE AUTORIZE A
ADMISSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUER PORQUE O ACÓRDÃO NÃO ADOTOU
ENTENDIMENTO CONTRARIO A COMPETÊNCIA TRIBUTARIA MUNICIPAL, QUER
PORQUE SE OFENSA TIVESSE OCORRIDO TERIA SIDO POR VIA INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 25.08.92.
Data do Julgamento
:
25/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1992 PP-15411 EMENT VOL-01676-02 PP-00325
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
ADVS. : JOSE ROMEU TEIXEIRA CERONI, EDUARDO PIESCZYNSKI JUNIOR E OUTROS
AGDA. : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA VOLKSWAGEN DO BRASIL
ADVS. : PERSIO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO
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