STF AI 129731 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA INSTALAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCABIVEL A CONVERSAO EM RECURSO ESPECIAL,
PORQUE A MENÇÃO A LEI ORDINARIA CONFIGURA, NO CASO, SIMPLES REFORCO
A ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA SERVIR A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE
DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA INSTALAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCABIVEL A CONVERSAO EM RECURSO ESPECIAL,
PORQUE A MENÇÃO A LEI ORDINARIA CONFIGURA, NO CASO, SIMPLES REFORCO
A ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA SERVIR A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE
DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, CONVERSAO, RECURSO ESPECIAL,
ALEGAÇÕES, OFENSA, LEGISLAÇÃO ORDINARIA, CARACTERIZAÇÃO, REFORCO,
ARGÜIÇÃO, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMULAÇÃO, REMUNERAÇÃO,
POLICIAL MILITAR, (PC).
PC3510,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RECURSO ESPECIAL
CONVERSAO - IMPOSSIBILIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000667 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 26/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
07/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1989 PP-18001 EMENT VOL-01566-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: PEDRO ESTEVAM A. P. SERRANO
AGRAVADOS: LUIZ VIEIRA E OUTROS
ADVOGADO: OSWALDO D'ASTI DE LIMA
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