STF AI 129889 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL: IMPERTINENCIA A RAZÃO DE DECIDIR DO DESPACHO
AGRAVADO.
O DESPACHO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGA SEGUIMENTO AO RE, POR
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, OBVIAMENTE NADA DECIDE NEM SOBRE A
MATÉRIA PREQUESTIONADA, NEM SOBRE A QUE FOI OBJETO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO: DESFOCADO, POIS, E O AGRAVO REGIMENTAL NELAS FUNDADO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL: IMPERTINENCIA A RAZÃO DE DECIDIR DO DESPACHO
AGRAVADO.
O DESPACHO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGA SEGUIMENTO AO RE, POR
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, OBVIAMENTE NADA DECIDE NEM SOBRE A
MATÉRIA PREQUESTIONADA, NEM SOBRE A QUE FOI OBJETO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO: DESFOCADO, POIS, E O AGRAVO REGIMENTAL NELAS FUNDADO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 21-11-89.
Data do Julgamento
:
21/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 15-12-1989 PP-18345 EMENT VOL-01567-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP
ADVS.: M.T DE CARVALHO BRITO DAVSI, SEBASTIÃO ALVES DOS REIS JÚNIOR E OUTROS
AGDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: GERALDO DA CUNHA FALCÃO
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