STF AI 129910 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DIVERSA DAS QUESTÕES RECORRIDAS.
DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. RI-STF, ART. 322 ( SÚMULA 291).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA INSTÂNCIA 'A QUO'. ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA 356.
REAPRESENTAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279.
CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (CP, ARTS.333 E 317, PAR. 1.).
INEXISTÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REUS ABSOLVIDOS. 'MUTATIO
LIBELLI' (CPP, ART. 384) NA SEGUNDA INSTÂNCIA: CRIMES DE
ESTELIONATO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (CP, ARTS. 171 E 321).
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 453.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DIVERSA DAS QUESTÕES RECORRIDAS.
DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. RI-STF, ART. 322 ( SÚMULA 291).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA INSTÂNCIA 'A QUO'. ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA 356.
REAPRESENTAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279.
CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (CP, ARTS.333 E 317, PAR. 1.).
INEXISTÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REUS ABSOLVIDOS. 'MUTATIO
LIBELLI' (CPP, ART. 384) NA SEGUNDA INSTÂNCIA: CRIMES DE
ESTELIONATO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (CP, ARTS. 171 E 321).
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 453.Decisão
Indexação
ACÓRDÃO, MUTATIO LIBELLI, INAPLICAÇÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA, CORRUPÇÃO
ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, RECLASSIFICAÇÃO, ESTELIONATO, ADVOCACIA
ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE, RÉU, ABSOLVIÇÃO,PRIMEIRA INSTÂNCIA,
(PP).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO, ALTERAÇÃO, DESCABIMENTO, TRIBUNAL A
QUO, (PP).
AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES FINAIS, APRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
DEFICIÊNCIA, NULIDADE, INEXISTÊNCIA, (PP).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO,
AUSÊNCIA,PRE QUESTIONAMENTO, FALTA, REEXAME, PROVA, (PP).
PP0974,ACÓRDÃO ,CRIMINAL,
MUTATIO LIBELLI
PP2415,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CRIMINAIS,
EFEITO MODIFICATIVO
PP2900,AÇÃO PENAL
ALEGAÇÕES FINAIS
DEFICIÊNCIA
PP0672,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 ART-00317 PAR-00001 ART-00321
ART-00333
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00384 ART-00386 INC-00002
ART-00386 INC-00006
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000453
(STF)
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
CASO SALIM ABDALLA CHAMMA.
Número de páginas: 07.
Alteração: 03/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
19/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1989 PP-15193 EMENT VOL-01557-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
AGTES: SALIM ABDALLA CHAMMA E OUTRO
ADVS: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTRO
AGDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, WASHINGTON ABDALLA CHAMA E OUTRO
ADV: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO E OUTRO, VALTER PEREIRA DE BARROS
ADV: ROVANE TAVARES GUIMARÃES, ALEX VON MELENTOVYTCH
ADV: PAULOGODRAJCH. JOSÉ ARMANDO DE SIQUEIRA
ADV: ÁLVARO RIBEIRO BIZUZACA
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