STF AI 129992 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153,
PAR. 3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. COISA JULGADA. O RECURSO
ESPECIAL NÃO FOI ADMITIDO, COM BASE NO MESMO TEMA, ALEGANDO-SE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS ORDINARIAS PERTINENTES. NÃO SE PODE
TER COMO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 153, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO,
QUANTO A COISA JULGADA, POR VIA DE REFLEXO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE
NORMAS ORDINARIAS, ESTA ÚLTIMA ALEGAÇÃO E QUE CONTA. NÃO CABE, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REAPRECIAR CALCULOS E A FORMA DE SUA
ELABORAÇÃO PRA SURPREENDER EVENTUAL ERRONIA. SÚMULA 279. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153,
PAR. 3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. COISA JULGADA. O RECURSO
ESPECIAL NÃO FOI ADMITIDO, COM BASE NO MESMO TEMA, ALEGANDO-SE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS ORDINARIAS PERTINENTES. NÃO SE PODE
TER COMO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 153, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO,
QUANTO A COISA JULGADA, POR VIA DE REFLEXO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE
NORMAS ORDINARIAS, ESTA ÚLTIMA ALEGAÇÃO E QUE CONTA. NÃO CABE, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REAPRECIAR CALCULOS E A FORMA DE SUA
ELABORAÇÃO PRA SURPREENDER EVENTUAL ERRONIA. SÚMULA 279. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 08.06.92.
Data do Julgamento
:
08/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1993 PP-12641 EMENT VOL-01709-03 PP-00486
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESSO BRASILEIRA DO PETRÓLEO S/A
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO GUERRA
AGRAVADOS: HUNGRIA RIZZATTI MARGOTTI
ADVOGADO: JACY GABARDO
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