STF AI 129993 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.
I. - INOCORRENCIA DE DESAPROPRIAÇÃO, MAS DE SIMPLES
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO SE EQUIPARA AO APOSSAMENTO
ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF: RE 102.847-PR, "DJ" 18.04.86.
II. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.
I. - INOCORRENCIA DE DESAPROPRIAÇÃO, MAS DE SIMPLES
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO SE EQUIPARA AO APOSSAMENTO
ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF: RE 102.847-PR, "DJ" 18.04.86.
II. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 05-10-93.
Data do Julgamento
:
05/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 04-02-1994 PP-00912 EMENT VOL-01731-03 PP-00446
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S): CASSIO YAMASAKI E CÔNJUGE
ADV.(A/S): JOSE CID CAMPELO FILHO E OUTRO
AGDO.(A/S): ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S): FRANCISCO CARLOS DUARTE
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