STF AI 130119 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
'AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA.
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INOCORRENCIA DE OMISSAO'.
INCABIVEL REFORMAR-SE O DESPACHO INDEFERITORIO DO PROCESSAMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO, SE O TEMA CONSTITUCIONAL, QUE PODERIA EMBASA-LO, NÃO
FOI PREQUESTIONADO (SUMULAS 282 E 356).
OUTROSSIM, E DE QUALQUER SORTE, SE EMBORA POSSA A RECORRENTE NÃO
CONCORDAR COM O DECIDIDO PELO TST, QUANDO DECLAROU ESTE QUE NÃO
OCORRERA OMISSAO NO ARESTO DO TRT, HOUVE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
NÃO CABENDO, ASSIM, DIZER-SE TER SIDO VIOLADO O PAR. 4. DO ART. 153
DA CF.
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA.
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INOCORRENCIA DE OMISSAO'.
INCABIVEL REFORMAR-SE O DESPACHO INDEFERITORIO DO PROCESSAMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO, SE O TEMA CONSTITUCIONAL, QUE PODERIA EMBASA-LO, NÃO
FOI PREQUESTIONADO (SUMULAS 282 E 356).
OUTROSSIM, E DE QUALQUER SORTE, SE EMBORA POSSA A RECORRENTE NÃO
CONCORDAR COM O DECIDIDO PELO TST, QUANDO DECLAROU ESTE QUE NÃO
OCORRERA OMISSAO NO ARESTO DO TRT, HOUVE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
NÃO CABENDO, ASSIM, DIZER-SE TER SIDO VIOLADO O PAR. 4. DO ART. 153
DA CF.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª. Turma, 17.04.90.
Data do Julgamento
:
17/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1990 PP-04049 EMENT VOL-01580-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A.
AGRAVADO: OSCAR FERRO
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