STF AI 130125 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INCIDE EM ILEGALIDADE OU AFRONTA AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA A DECISÃO QUE, EM
CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO ART. 328, PAR. 2., DO RISTF E
PRECEDENTE ESPECIFICO DO PLENÁRIO DO STF, DECLARA PRECLUSA A MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL PORQUE NÃO REPRODUZIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA,
EM CAPITULO DESTACADO, NA PETIÇÃO DE AGRAVO AJUIZADO CONTRA O
INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES, NÃO DISPENSA A
PARTE DE CUMPRIR AS EXIGENCIAS IMPOSTAS, VALIDAMENTE, PELA LEI
PROCESSUAL PERTINENTE. AGRG DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INCIDE EM ILEGALIDADE OU AFRONTA AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA A DECISÃO QUE, EM
CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO ART. 328, PAR. 2., DO RISTF E
PRECEDENTE ESPECIFICO DO PLENÁRIO DO STF, DECLARA PRECLUSA A MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL PORQUE NÃO REPRODUZIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA,
EM CAPITULO DESTACADO, NA PETIÇÃO DE AGRAVO AJUIZADO CONTRA O
INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES, NÃO DISPENSA A
PARTE DE CUMPRIR AS EXIGENCIAS IMPOSTAS, VALIDAMENTE, PELA LEI
PROCESSUAL PERTINENTE. AGRG DESPROVIDO.Decisão
Indexação
AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPOSIÇÃO, DESPACHO, INDEFERIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, REPRODUÇÃO, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, AUSÊNCIA,
QUESTÃO FEDERAL, PRECLUSAO, (PC).
PC3537,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
PRECLUSAO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328 PAR-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 03/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
12/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1989 PP-15193 EMENT VOL-01557-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE: JOSÉ ROBERTO OCHIUSE BANDEIRA
ADV: DALTON TOFFOLI TAVOLARO
AGDA: PÁTRIA - CIA. BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS
ADV: JAIME BURATTO
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