STF AI 130296 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
CABIMENTO. OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
I. - A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, QUE AUTORIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, E A OFENSA FRONTAL E DIRETA. SE, PARA PROVAR A
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, TEM-SE, ANTES, DE DEMONSTRAR A OFENSA A
LEI ORDINARIA, E ESTA QUE CONTA PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
II. - R.E. INADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
CABIMENTO. OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
I. - A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, QUE AUTORIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, E A OFENSA FRONTAL E DIRETA. SE, PARA PROVAR A
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, TEM-SE, ANTES, DE DEMONSTRAR A OFENSA A
LEI ORDINARIA, E ESTA QUE CONTA PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
II. - R.E. INADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 8-9-92.
Data do Julgamento
:
08/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1992 PP-16846 EMENT VOL-01678-03 PP-00404 RTJ VOL-00143-03 PP-01003
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : CAMIG-CIA AGRÍCOLA DE MINAS GERAIS
ADVDO.: MARCIO GONTIJO
AGDO. : EDGARD FERREIRA DUCA
ADVDO.: HEGEL DE BRITO BOSON
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