STF AI 130316 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TARIFA PÚBLICA - REVISÃO. NÃO VULNERA O ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 DECISÃO QUE CONCLUI PELA LEGITIMIDADE DO
REAJUSTAMENTO, DE TARIFA, PREVISTO EM DECRETO-LEI CHANCELADO PELO
CONGRESSO NACIONAL.
Ementa
- TARIFA PÚBLICA - REVISÃO. NÃO VULNERA O ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 DECISÃO QUE CONCLUI PELA LEGITIMIDADE DO
REAJUSTAMENTO, DE TARIFA, PREVISTO EM DECRETO-LEI CHANCELADO PELO
CONGRESSO NACIONAL.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 30.10.90.
Data do Julgamento
:
30/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1990 PP-14069 EMENT VOL-01604-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : METALÚRGICA SCAI LTDA.
ADV. : RICARDO GOMES LOURENÇO
AGDO. : ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A.
ADV. : RODRIGO CELSO BARRETO
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