STF AI 130361 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLIZAÇÃO
NA SECRETARIA DO TRIBUNAL COMPETENTE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
A PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DEVE SER PROTOCOLIZADA NA
SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO QÜINQÜÍDIO, NÃO SE
EXIMINDO DA INTEMPESTIVIDADE O FATO DE TER SIDO EQUIVOCADAMENTE
APRESENTADA AO PROTOCOLO DE OUTRO TRIBUNAL, VINDO, QUANDO JÁ
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, A DAR ENTRADA NESTA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLIZAÇÃO
NA SECRETARIA DO TRIBUNAL COMPETENTE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
A PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DEVE SER PROTOCOLIZADA NA
SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO QÜINQÜÍDIO, NÃO SE
EXIMINDO DA INTEMPESTIVIDADE O FATO DE TER SIDO EQUIVOCADAMENTE
APRESENTADA AO PROTOCOLO DE OUTRO TRIBUNAL, VINDO, QUANDO JÁ
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, A DAR ENTRADA NESTA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 28-08-92.
Data do Julgamento
:
28/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1992 PP-16846 EMENT VOL-01678-03 PP-00411 RTJ VOL-00143-03 PP-01005
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : SUMARE INDÚSTRIA QUÍMICA S.A.
ADVDA. : FERNANDA GUIMARÃES H.G. DE ANDRADE
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS.: JOSÉ LUIZ FOURNIOL REBELLO E OUTROS
Mostrar discussão