STF AI 130443 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Súmula 280.
I. - Acórdão assentado em interpretação de lei estadual.
Incidencia da Súmula 280. Não cabimento do RE.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Súmula 280.
I. - Acórdão assentado em interpretação de lei estadual.
Incidencia da Súmula 280. Não cabimento do RE.
II. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 26.04.94.
Data do Julgamento
:
26/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1994 PP-26826 EMENT VOL-01761-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADA: DENISE NEME CURY
AGRAVADA : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR
ADVOGADO: EDUARDO NELSON CANIL REPLE
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