STF AI 130513 AgR-QO / SE - SERGIPE QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, ANTES DA INSTALAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL,
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM INSTÂNCIA ÚNICA.
CONVERSAO EM RECURSO ORDINÁRIO, POREM DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL, DE ACORDO COM A LETRA 'N' DO ART. 102, I, DA CONSTITUIÇÃO
DE 1988, POR SE TRATAR DE CAUSA PERTINENTE AO INTERESSE DE TODOS OS
MEMBROS DA MAGISTRATURA (SUBSISTENCIA DO DIREITO A LICENCA
'PREMIO' OU 'ESPECIAL' PERANTE O REGIME DA LEI COMPLEMENTAR N.
35/79-LOMAN).
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, ANTES DA INSTALAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL,
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM INSTÂNCIA ÚNICA.
CONVERSAO EM RECURSO ORDINÁRIO, POREM DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL, DE ACORDO COM A LETRA 'N' DO ART. 102, I, DA CONSTITUIÇÃO
DE 1988, POR SE TRATAR DE CAUSA PERTINENTE AO INTERESSE DE TODOS OS
MEMBROS DA MAGISTRATURA (SUBSISTENCIA DO DIREITO A LICENCA
'PREMIO' OU 'ESPECIAL' PERANTE O REGIME DA LEI COMPLEMENTAR N.
35/79-LOMAN).Decisão
Por unanimidade o Tribunal conheceu da Questão de Ordem que lhe foi submetida pelo Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de julgar convertido o recurso extraordinário em recurso ordinário, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
que o processe como tal, emetendo os autos ao Supremo Tribunal Federal, em face da competência do art. 102, I, n, da Constituição. Votou o Presidente. Plenário, 06.11.89.
Data do Julgamento
:
06/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 15-12-1989 PP-18345 EMENT VOL-01567-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: LUIZ CARLOS FONTES DE ALENCAR
ADV.: ANTONIO VICIRA BARRETO
AGDO.: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESATDO DE SERGIPE
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-N ART-00105
INC-00002 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00027 PAR-00001
CF-1988.
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
:
Número de páginas: (6). Análise: (LMS). Revisão: (MSA/RCO).
Inclusão: 23/09/05, (LMS).
Alteração: 26/10/2011, JAS.
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