STF AI 130666 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORIUNDO DE AÇÃO ORDINARIA
DE RESCISAO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INCIDENCIA DA
EMENDA REGIMENTAL N. 2/85 A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO.
FUNDANDO-SE O EXTRAORDINÁRIO APENAS NA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
DE CUNHO LEGAL, SOMENTE A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, CASO
ARGUIDA, AFASTARIA A PRECLUSAO DESSA MATÉRIA, POSSIBILITANDO A SUA
APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO POSTERIOR
CONVERSAO EM RECURSO ESPECIAL PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
APÓS A INSTALAÇÃO DESTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORIUNDO DE AÇÃO ORDINARIA
DE RESCISAO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INCIDENCIA DA
EMENDA REGIMENTAL N. 2/85 A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO.
FUNDANDO-SE O EXTRAORDINÁRIO APENAS NA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
DE CUNHO LEGAL, SOMENTE A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, CASO
ARGUIDA, AFASTARIA A PRECLUSAO DESSA MATÉRIA, POSSIBILITANDO A SUA
APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO POSTERIOR
CONVERSAO EM RECURSO ESPECIAL PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
APÓS A INSTALAÇÃO DESTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBICE REGIMENTAL, AÇÃO ORDINARIA, RESCISAO,
CONTRATO, ACUMULAÇÃO, PERDAS E DANOS, (PC).
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, INTERPOSIÇÃO, AUSÊNCIA, QUESTÃO FEDERAL,
PRECLUSAO, CONVERSAO, RECURSO ESPECIAL,IMPOSSIBILIDADE, (PC).
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 16/12/99, (MLR).
Alteração: 26/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
03/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1989 PP-15760 EMENT VOL-01559-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FRANCISCO GOMES
ADVOGADO: TAKASHI SUZUKI
AGRAVADOS: ALBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA E SUA MULHER
ADVOGADO: GERALDO TAVARES FERREIRA
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