STF AI 130668 / MS - MATO GROSSO DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRA-CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO DO RE. "HABEAS CORPUS" DE OFICIO. CONCESSÃO.
JULGAMENTO POR TURMA: ILEGALIDADE.
A subida do recurso extraordinário e de indeferir-se, posto
que a questão que lhe serve de arrimo e de indole
infraconstitucional.
E, porem, de conceder-se " habeas corpus" de oficio se o
julgamento da revisão criminal foi realizado por turma do tribunal,
pois, na conformidade do art. 101, par-3., letra "e" da LOMAN, a
competência e do Órgão Especial (ou Seção especializada), quando a
Corte o possui - Caso contrario o julgamento cabe ao Tribunal Pleno.
Julgamento que se anula para que outro se realize pelo
Plenário do Tribunal de Justiça, ja que o Estado de Mato Grosso do
Sul não possui Órgão Especial.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRA-CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO DO RE. "HABEAS CORPUS" DE OFICIO. CONCESSÃO.
JULGAMENTO POR TURMA: ILEGALIDADE.
A subida do recurso extraordinário e de indeferir-se, posto
que a questão que lhe serve de arrimo e de indole
infraconstitucional.
E, porem, de conceder-se " habeas corpus" de oficio se o
julgamento da revisão criminal foi realizado por turma do tribunal,
pois, na conformidade do art. 101, par-3., letra "e" da LOMAN, a
competência e do Órgão Especial (ou Seção especializada), quando a
Corte o possui - Caso contrario o julgamento cabe ao Tribunal Pleno.
Julgamento que se anula para que outro se realize pelo
Plenário do Tribunal de Justiça, ja que o Estado de Mato Grosso do
Sul não possui Órgão Especial.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou seguimento ao agravo, mas concedeu
Habeas Corpus de ofício a fim de que outro julgamento seja realizado
pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
2ª Turma, 16.10.90.
Data do Julgamento
:
16/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1991 PP-03057 EMENT VOL-01613-02 PP-00263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE. : AURELIANO FERREIRA DA SILVA
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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