EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso Extraordinário. Agravo de Instrumento com preliminar de nulidade da decisão agravada. Direito adquirido ao usucapiao (art. 153, par. 3., da E.C. n. 1/69). Denegação de prestação jurisdicional (art. 153, par. 4.). Preclusão de questões infraconstitucionais. Ofensa indireta a normas constitucionais. 1. Não e nula a decisão, que indefere o processamento do R.E., se proferida pelo Desembargador-Corregedor, no impedimento do Presidente, do 1., 2. e 3. Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça, como ocorreu no caso. 2. Se a razão do impedimento resta explicitada, no Tribunal de origem, mediante diligencia determinada pelo relator do A.I. no S.T.F., isso basta para que se rejeite a preliminar de nulidade. 3. Não pode o S.T.F., em R.E., apreciar alegação de ofensa ao princípio do direito adquirido ao usucapiao, se o acórdão impugnado, julgando improcedente ação rescisória, se limitou a considerar inadmissivel o reexame de provas produzidas na ação de usucapiao, sobretudo em se verificando que esta fora igualmente julgada improcedente, por incomprovado um de seus requisitos (o "animus domini" no exercício da posse). 4. Não submetida ao Superior Tribunal de Justiça alegação de violação do art. 485 do Código de Processo Civil, porque não ventilada no Recurso, que se desdobrou em Extraordinário e Especial, tornou-se preclusa a questão. 5. Igualmente preclusas as alegações de ofensa a dispositivos do Código Civil, relacionados com o usucapiao, com o trânsito em julgado da decisão do Relator, no S.T.J, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento oposto ao indeferimento do Recurso Especial, na instância de origem. 6. Nem admite a jurisprudência do S.T.F. alegação de ofensa indireta a Constituição Federal, por suposta ma interpretação de normas infraconstitucionais, sobretudo quando ocorre preclusão a respeito. 7. Não configura denegação de prestação jurisdicional, coibida pelo par. 4. do art. 153 da C.F., o julgamento de improcedencia de ação rescisória, fundado na inadmissibilidade do reexame de provas produzidas no processo em que proferido o julgado rescindendo. 8. Se aos Recorrentes pareceu incompleto o julgado recorrido, haveriam de impugna-lo, também, por violação de normas processuais, o que não fizeram, deixando preclusa, igualmente, essa questão. 9. Ademais, a jurisprudência do S.T.F., em R.E., não admite alegação de ofensa a Constituição, por vícios processuais dos julgados recorridos. 10. R.E. inadmitido. Agravo de Instrumento com seguimento negado, pelo Relator, no S.T.F. Agravo Regimental improvido.