STF AI 130819 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO FUNDADO NA
LETRA 'A', INCISO III, DO ART. 119, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
1/1969, POR ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI ORDINARIA.
INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESDE AI, CUMPRE TER-SE
COMO CONVERTIDO, 'IPSO JURE', EM ESPECIAL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 105, III, LETRA 'A'), SENDO COMPETENTE PARA
JULGA-LO O STJ. CABE, POR IGUAL, AO STJ O JULGAMENTO DO AGRAVO
CONTRA O DESPACHO PRESIDENCIAL QUE NÃO ADMITIU O APELO EXTREMO,
CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO,
DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO FUNDADO NA
LETRA 'A', INCISO III, DO ART. 119, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
1/1969, POR ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI ORDINARIA.
INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESDE AI, CUMPRE TER-SE
COMO CONVERTIDO, 'IPSO JURE', EM ESPECIAL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 105, III, LETRA 'A'), SENDO COMPETENTE PARA
JULGA-LO O STJ. CABE, POR IGUAL, AO STJ O JULGAMENTO DO AGRAVO
CONTRA O DESPACHO PRESIDENCIAL QUE NÃO ADMITIU O APELO EXTREMO,
CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO,
DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Decisão
POR UNANIMIDADE O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO AGRAVO E DETERMINOU A
REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR. PLENÁRIO, 10.5.89.
Data do Julgamento
:
10/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1990 PP-00933 EMENT VOL-01569-04 PP-00853
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DA AMAZÔNIA S/A
ADVS.: JOSÉ MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA E OUTRO
1º AGDO.: JOSÉ MAURO MARTINS CORDEIRO
ADV.: MUSSI ABDO ANNUZA
2º AGDO.: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL - ADMINISTRADORA DA INSOLVÊNCIA DE JOSÉ MAURO MARTINS CORDEIRO
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