STF AI 130836 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 24, INC.
II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1969. SUMULAS 282 E 356.
Colhe-se, pela simples leitura da decisão recorrida, que há
absoluta falta de prequestionamento da matéria posta no recurso
extraordinário.
A questão alusiva ao dissidio jurisprudencial deixou de ser
objeto do recurso extraordinário, viabilizando o recurso especial,
nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição vigente. Matéria ja
apreciada e denegada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 24, INC.
II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1969. SUMULAS 282 E 356.
Colhe-se, pela simples leitura da decisão recorrida, que há
absoluta falta de prequestionamento da matéria posta no recurso
extraordinário.
A questão alusiva ao dissidio jurisprudencial deixou de ser
objeto do recurso extraordinário, viabilizando o recurso especial,
nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição vigente. Matéria ja
apreciada e denegada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª.Turma , 05-05-92.
Data do Julgamento
:
05/05/1992
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1992 PP-07216 EMENT VOL-01662-02 PP-00398
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S): CNEC - CONSÓRCIO NACIONAL DE ENGENHEIROS CONSULTORES S/A
ADV.(A/S): UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E OUTROS
AGDO.(A/S): PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
ADV.(A/S): JOAO ALVES CAMELLO
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