STF AI 130893 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FATOS DA CAUSA.
I. - No recurso extraordinário não se reexamina a prova, devendo
os fatos da causa ser considerados na versão do acórdão
recorrido. Súmula n. 279-STF.
II. -Agravo regimental improvido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FATOS DA CAUSA.
I. - No recurso extraordinário não se reexamina a prova, devendo
os fatos da causa ser considerados na versão do acórdão
recorrido. Súmula n. 279-STF.
II. -Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 06.11.90.
Data do Julgamento
:
06/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1990 PP-15112 EMENT VOL-01606-02 PP-00284
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.: FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS
ADV.: HAMILTON PINHEIRO DE SÁ
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOANA PAHON CROSTA
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (5). REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 04/07/00, (SVF).
Alteração: 21/10/2011, ACC.
Mostrar discussão