STF AI 130995 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
REFORMA DE POLICIAL MILITAR. OFENSA, NÃO CARACTERIZADA, AO ART. 6.,
E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, PORQUE AS
INSTANCIAS DECIDIRAM COM BASE NO EXAME DA PROVA E DA APLICAÇÃO DE
LEI ESTADUAL.
Ementa
REFORMA DE POLICIAL MILITAR. OFENSA, NÃO CARACTERIZADA, AO ART. 6.,
E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, PORQUE AS
INSTANCIAS DECIDIRAM COM BASE NO EXAME DA PROVA E DA APLICAÇÃO DE
LEI ESTADUAL.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, DIREITO LOCAL, APLICAÇÃO,
DESCABIMENTO, POLICIAL MILITAR, REFORMA MILITAR, ACIDENTE DO
TRABALHO, INVALIDEZ, IMPOSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, CLÁUSULA,
RESTRIÇÃO, (PC).
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DEL-000260 ANO-1970 ART-00029 PAR-00003 LET-A
(SP).
LEG-EST DEC-025061 ANO-1955 ART-00024 LET-C
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
24/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1989 PP-17187 EMENT VOL-01563-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): ANTONIO CARLOS MARCONDES MACHADO
AGDO.(A/S): ADALBERTO ALUIZIO DO AMARANTE
ADV.(A/S): NEIDE RIBEIRO PALARO
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