STF AI 131147 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO EM PARTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ANTECIPAÇÃO DE FERIADO.
SEGUIMENTO NEGADO, CONTUDO.
COM A ANTECIPAÇÃO DE FERIADO PARA A SEGUNDA-FEIRA, DAI DECORRENDO
QUE O PRAZO RECURSAL, QUE SE FINDARIA NO SABADO, FICASSE PRORROGADO
PARA TERCA-FEIRA, IMPORTA EM TER-SE COMO TEMPESTIVO O EXTRAORDINÁRIO
AJUIZADO NESSE ÚLTIMO DIA, PELO QUE E DE DAR-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO, NESSA PARTE, PARA ISSO RECONHECER-SE.
NEGA-SE, CONTUDO O PROCESSAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO SE A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, NELE DISCUTIDA, NÃO FOI OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO
NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS NS. 282 E 356).
OUTROSSIM, O TEMA INFRACONSTITUCIONAL QUE, EM TESE, PODERIA
POSSIBILITAR A CONVERSAO DO EXTRAORDINÁRIO EM ESPECIAL, 'IPSO IURE',
NÃO PODE SER CONSIDERADO, PORQUANTO, NÃO TENDO SIDO MANDADA
PROCESSAR A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, QUE DEIXARIA
EM ABERTO A MATÉRIA REFERENTE A LEGISLAÇÃO ORDINARIA, CONTRA TAL
DECISÃO NÃO SE INSURGIU, O RECORRENTE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO,
PELO QUE, NESTE PONTO, RESTOU PRECLUSA A DECISÃO INDEFERITORIA.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO EM PARTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ANTECIPAÇÃO DE FERIADO.
SEGUIMENTO NEGADO, CONTUDO.
COM A ANTECIPAÇÃO DE FERIADO PARA A SEGUNDA-FEIRA, DAI DECORRENDO
QUE O PRAZO RECURSAL, QUE SE FINDARIA NO SABADO, FICASSE PRORROGADO
PARA TERCA-FEIRA, IMPORTA EM TER-SE COMO TEMPESTIVO O EXTRAORDINÁRIO
AJUIZADO NESSE ÚLTIMO DIA, PELO QUE E DE DAR-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO, NESSA PARTE, PARA ISSO RECONHECER-SE.
NEGA-SE, CONTUDO O PROCESSAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO SE A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, NELE DISCUTIDA, NÃO FOI OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO
NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS NS. 282 E 356).
OUTROSSIM, O TEMA INFRACONSTITUCIONAL QUE, EM TESE, PODERIA
POSSIBILITAR A CONVERSAO DO EXTRAORDINÁRIO EM ESPECIAL, 'IPSO IURE',
NÃO PODE SER CONSIDERADO, PORQUANTO, NÃO TENDO SIDO MANDADA
PROCESSAR A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, QUE DEIXARIA
EM ABERTO A MATÉRIA REFERENTE A LEGISLAÇÃO ORDINARIA, CONTRA TAL
DECISÃO NÃO SE INSURGIU, O RECORRENTE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO,
PELO QUE, NESTE PONTO, RESTOU PRECLUSA A DECISÃO INDEFERITORIA.Decisão
Indexação
AGRAVO DE INSTRUMENTO, TEMPESTIVIDADE, MOTIVO, INTERPOSIÇÃO,
PRAZO, FINAL, PRORROGAÇÃO, DIA, FERIADO, ANTECIPAÇÃO, (PC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, (PC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRECLUSAO, AUSÊNCIA, ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, QUESTÃO FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, CONVERSAO, RECURSO
ESPECIAL, (PC)
PC1276,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL,
TEMPESTIVIDADE
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
PC3537,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
PRECLUSAO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL E
INDEFERIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alteração: 26/10/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
21/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1990 PP-00576 EMENT VOL-01568-02 PP-00396
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE. : B.L.F. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
ADVS. : GUSTAVO LAURO KORTE JÚNIOR E OUTRO
AGDO. : FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A.
ADVS. : PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO E OUTROS
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