STF AI 131148 QO / RO - RONDONIA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA LETRA 'D' DO PERMISSIVO
CONSTANTE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E CUJA PETIÇÃO ABRANGE DOIS
TEMAS: UM DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, A RESPEITO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO; OUTRO DE INDOLE PROCESSUAL,
OBJETIVANDO A IMPROCEDENCIA DA AÇÃO PENAL.
RECONHECIMENTO, EM QUESTÃO DE ORDEM, DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL, PARA APRECIAR, DESDE LOGO, A PARTE DO AGRAVO RELATIVA A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE ORIGEM, DADO O CARÁTER PREJUDICIAL DESSA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Ementa
- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA LETRA 'D' DO PERMISSIVO
CONSTANTE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E CUJA PETIÇÃO ABRANGE DOIS
TEMAS: UM DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, A RESPEITO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO; OUTRO DE INDOLE PROCESSUAL,
OBJETIVANDO A IMPROCEDENCIA DA AÇÃO PENAL.
RECONHECIMENTO, EM QUESTÃO DE ORDEM, DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL, PARA APRECIAR, DESDE LOGO, A PARTE DO AGRAVO RELATIVA A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE ORIGEM, DADO O CARÁTER PREJUDICIAL DESSA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.Decisão
Por unanimidade o Tribunal conheceu da questão de ordem que lhe foi
submetida pelo Senhor Ministro-Relator e a decidiu no sentido de
reconhecer a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento,
desde logo, do agravo de instrumento na parte relativa à alegação de
ofensa à Constituição decorrente da incompetência da Justiça de origem
para julgar o feito. Votou o Presidente. Plenário, 04.5.89.
Data do Julgamento
:
04/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1989 PP-09603 EMENT VOL-01544-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : NILVA DURAN SIDON
ADV. : ANISIO FELICIANO DA SILVA
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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