STF AI 131209 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO ANTES DA INSTALAÇÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NÃO SE APLICA A CONTAGEM EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 188 DO COD.
PROC. CIVIL, AO PRAZO JUDICIAL DE QUINZE DIAS, FIXADO PELO RELATOR,
NO SUPREMO TRIBUNAL, PARA FORMALIZAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL (ART.
105, III, DA CONSTITUIÇÃO), MEDIANTE DESMEMBRAMENTO DO CONTEUDO DA
PETIÇÃO ORIGINAL DE INTERPOSIÇÃO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO ANTES DA INSTALAÇÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NÃO SE APLICA A CONTAGEM EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 188 DO COD.
PROC. CIVIL, AO PRAZO JUDICIAL DE QUINZE DIAS, FIXADO PELO RELATOR,
NO SUPREMO TRIBUNAL, PARA FORMALIZAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL (ART.
105, III, DA CONSTITUIÇÃO), MEDIANTE DESMEMBRAMENTO DO CONTEUDO DA
PETIÇÃO ORIGINAL DE INTERPOSIÇÃO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 13-02-90.
Data do Julgamento
:
13/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1990 PP-01348 EMENT VOL-01571-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOSÉ DO CARMO MENDES JUNIOR
AGDOS. : EUGÊNIA LINA SVANASCINE E OUTROS
ADVA. : MARIA ANTONIA LASCALA VIEIRA
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