STF AI 131232 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS
E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA RESTRITO AO ÂMBITO LEGAL.
QUESTÃO DE ORDEM SE DECIDE NO SENTIDO DE QUE, COM A INSTALAÇÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA
NÃO-ADMISSAO DEU MARGEM AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SE COINVERTE,
'IPSO IURE', EM RECURSO ESPECIAL, E, POR VIA DE CONSEQUENCIA, A
COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO ALUDIDO PASSA A SER
DAQUELE TRIBUNAL SUPERIOR. POR ISSO, NÃO SE CONHECE DESSE AGRAVO,
E SE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO S.T.J..
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS
E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA RESTRITO AO ÂMBITO LEGAL.
QUESTÃO DE ORDEM SE DECIDE NO SENTIDO DE QUE, COM A INSTALAÇÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA
NÃO-ADMISSAO DEU MARGEM AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SE COINVERTE,
'IPSO IURE', EM RECURSO ESPECIAL, E, POR VIA DE CONSEQUENCIA, A
COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO ALUDIDO PASSA A SER
DAQUELE TRIBUNAL SUPERIOR. POR ISSO, NÃO SE CONHECE DESSE AGRAVO,
E SE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO S.T.J..Decisão
Por unanimidade, o Tribunal não conheceu do agravo e determinou a
remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto
do Relator. Votou o Presidente. Plenário, 19.4.89.
Data do Julgamento
:
19/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1989 PP-06300 EMENT VOL-01539-03 PP-00549
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: DANIEL OLIVEIRA DE AZEVESO OU DANIEL AZEVEDO
ADVDO.: EM CAUSA PRÓPRIA
AGDO.: RENATO DE MELLO MOTTA ACCIOLY
ADVDO.: PEDRO SOARES VIEIRA
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