STF AI 131233 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, EM
PARTE. REFORMA DE MILITAR POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DO DECRETO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
1/1969, NÃO PREQUESTIONADA, COM OPORTUNIDADE. SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO, DEVENDO A SECRETARIA PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA
PARTE FINAL DO DESPACHO AGRAVADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, EM
PARTE. REFORMA DE MILITAR POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DO DECRETO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
1/1969, NÃO PREQUESTIONADA, COM OPORTUNIDADE. SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO, DEVENDO A SECRETARIA PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA
PARTE FINAL DO DESPACHO AGRAVADO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 04.08.1992.
Data do Julgamento
:
04/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1993 PP-09005 EMENT VOL-01703-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : DISTRITO FEDERAL
ADV. : FLORENCIO RODRIGUES DA LUZ
AGDO. : ROGERIO RODRIGUES BRAGA
ADV. : FAICAL DE SOUZA KIZAHY BARACAT
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