STF AI 131235 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DE DUVIDA EM REGISTRO IMOBILIÁRIO.
SUPERAÇÃO DO OBICE PRELIMINAR: HAVENDO CONTRADITORIO ENTRE AS PARTES
INTERESSADAS NO PROCESSO DE DUVIDA, ESTE PERDE A INDOLE
ADMINISTRATIVA E ASSUME A NATUREZA DE CAUSA, RESULTANDO CABIVEL, EM
TESE, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA, TODAVIA, DE REQUISITOS FORMAIS NECESSARIOS AO
PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTREMO, ENTRE ELES O DO PREQUESTIONAMENTO
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECLUSAO DO TEMA INFRACONSTITUCIONAL
EM FACE DA NÃO INTERPOSIÇÃO DA ARV., INDISPENSAVEL, NA HIPÓTESE, A
ÉPOCA, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 325 DO RISTF.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DE DUVIDA EM REGISTRO IMOBILIÁRIO.
SUPERAÇÃO DO OBICE PRELIMINAR: HAVENDO CONTRADITORIO ENTRE AS PARTES
INTERESSADAS NO PROCESSO DE DUVIDA, ESTE PERDE A INDOLE
ADMINISTRATIVA E ASSUME A NATUREZA DE CAUSA, RESULTANDO CABIVEL, EM
TESE, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA, TODAVIA, DE REQUISITOS FORMAIS NECESSARIOS AO
PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTREMO, ENTRE ELES O DO PREQUESTIONAMENTO
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECLUSAO DO TEMA INFRACONSTITUCIONAL
EM FACE DA NÃO INTERPOSIÇÃO DA ARV., INDISPENSAVEL, NA HIPÓTESE, A
ÉPOCA, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 325 DO RISTF.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
REGISTRO DE IMÓVEIS, DUVIDA, INTERESSE, PARTES PROCESSUAIS,
NATUREZA PROCESSUAL, OCORRENCIA, EFEITO, CABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, (CV).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, FALTA, EFEITO, PRECLUSAO, QUESTÃO
FEDERAL, (PC).
CV0079,REGISTRO DE IMÓVEIS
DUVIDA
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00009
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00015 PAR-ÚNICO
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
PRV/PAGINAS: 11.
ANO: 1990 AUD:20-04-1990
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 131235 AgR-ED
ANO-1990 UF-DF TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 26-10-1990 PP-11979 EMENT VOL-01600-02 PP-00359
Data do Julgamento
:
20/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1990 PP-03054 EMENT VOL-01577-03 PP-00677
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE.(S): SYMEON CONSTANTIN MESINIS
ADV.(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AGDO.(A/S): CARTÓRIO DE 3º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO DF
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