STF AI 131249 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
I. - Inocorrencia de questão constitucional decidida, certo
que a argumentação do recorrente gira em torno de matéria
infraconstitucional - valor de provas e interpretação do art. 74,
CLT.
II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
I. - Inocorrencia de questão constitucional decidida, certo
que a argumentação do recorrente gira em torno de matéria
infraconstitucional - valor de provas e interpretação do art. 74,
CLT.
II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Paulo Brossard e Francisco
Rezek. 2ª Turma, 01.06.1993.
Data do Julgamento
:
01/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1993 PP-13145 EMENT VOL-01710-02 PP-00439
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A.
ADVDO. : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO
AGDO. : ANTONIO BALBINO DE ALMEIDA JÚNIOR
ADVDO. : JOSÉ TORRES DAS NEVES
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00143 ART-00153 PAR-00001 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00074
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
:
- O AI-220125-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados.
Número de páginas: (06). Análise: (DMY). Revisão: (NCS).
Inclusão: 03/08/93, (MK).
Alteração: 11/01/05, (MLR).
Alteração: 12/09/2011, (LCG).
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