STF AI 131255 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO
ENTRE A EMPRESA TOMADORA E A PRESTADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE
EMPREGO PERMANENTE. LEI No 6019/74. RECURSO ALEGANDO VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.
A alegação de maltrato a Constituição não abre ensejo a
debate no Supremo Tribunal Federal, por tratar-se de ofensa
reflexa, ja que só poderia ser verificada uma vez tida por
aplicavel a lei ordinaria cuja regencia foi afastada.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO
ENTRE A EMPRESA TOMADORA E A PRESTADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE
EMPREGO PERMANENTE. LEI No 6019/74. RECURSO ALEGANDO VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.
A alegação de maltrato a Constituição não abre ensejo a
debate no Supremo Tribunal Federal, por tratar-se de ofensa
reflexa, ja que só poderia ser verificada uma vez tida por
aplicavel a lei ordinaria cuja regencia foi afastada.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 03.11.92.
Data do Julgamento
:
03/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1992 PP-23060 EMENT VOL-01687-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO S/A
ADVOGADOS: ROBINSON NEVES FILHO E OUTRA
AGRAVADO : JORDAO SANTIAGO NETO
ADVOGADO: OLIMPIO PAULO FILHO
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