STF AI 131273 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ACOLHEU A PRELIMINAR PROCESSUAL QUE
PREJUDICAVA O EXAME DO MÉRITO, NÃO PODE ELE SER ATACADO POR MEIO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA OFENSA A TEXTO
CONSTITUCIONAL ADSTRITO AO MÉRITO QUE NÃO FOI APRECIADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ACOLHEU A PRELIMINAR PROCESSUAL QUE
PREJUDICAVA O EXAME DO MÉRITO, NÃO PODE ELE SER ATACADO POR MEIO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA OFENSA A TEXTO
CONSTITUCIONAL ADSTRITO AO MÉRITO QUE NÃO FOI APRECIADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA,
DECISÃO RECORRIDA, ABRANGENCIA, QUESTÃO PROCESSUAL, PRELIMINAR,
MÉRITO, APRECIAÇÃO, AUSÊNCIA, (TB).
TB1007,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA - QUESTÃO PROCESSUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 25/08/00, (SVF).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 218471 AgR
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 16-04-1999 PP-00019 EMENT VOL-01946-08 PP-01530
RE 214118
ANO-2000 UF-BA TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-010
DJ 10-08-2000 PP-00010 EMENT VOL-01999-04 PP-00699
Data do Julgamento
:
07/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1989 PP-17496 EMENT VOL-01564-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: EUGÊNIO NICOLAU STEIN, CLEBER JOSÉ DA SILVA E OUTROS
AGDOS.: NITA MIRANDA COELHO E OUTRAS
ADV.: HUGO MÓSCA
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