STF AI 131275 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
CABIMENTO.
I. - O acórdão limitou-se a fixar o alcance de cláusulas de
acordo coletivo. Incidência das Súmulas 279 e 454.
II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
CABIMENTO.
I. - O acórdão limitou-se a fixar o alcance de cláusulas de
acordo coletivo. Incidência das Súmulas 279 e 454.
II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 4-8-92.
Data do Julgamento
:
04/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1992 PP-13455 EMENT VOL-01672-03 PP-00422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO
ADVDA.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES
AGDO.: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DE SÃO PAULO
ADVDOS.: ANA MARIA RIBAS MAGNO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
N. PP.: (6). Revisão: (NCS).
Inclusão: 25.09.92, (MV).
Alteração: 21/09/05, (SVF).
Alteração: 03/10/11, OJR.
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