STF AI 131291 QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
DE DESPACHO QUE INDEFERIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SUA VEZ
MANIFESTADO CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL, DENEGATORIA
DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM INSTÂNCIA ÚNICA.
2. COM A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 27,
PARAGRAFO 1., DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DE 1988), REPUTA-SE O
EXTRAORDINÁRIO AUTOMATICAMENTE CONVERTIDO EM RECURSO ORDINÁRIO
PARA AQUELA CORTE (CONSTITUIÇÃO, ART. 105, II, 'B').
3. NÃO ESTANDO SUJEITO A JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NA ORIGEM,
O RECURSO ORDINÁRIO, DETERMINA-SE O PROCESSAMENTO, COMO TAL,
DO RECURSO ORIGINARIAMENTE INTERPOSTO, FICANDO, EM CONSEQUENCIA,
PREJUDICADO O AGRAVO.
Ementa
1. QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
DE DESPACHO QUE INDEFERIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SUA VEZ
MANIFESTADO CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL, DENEGATORIA
DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM INSTÂNCIA ÚNICA.
2. COM A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 27,
PARAGRAFO 1., DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DE 1988), REPUTA-SE O
EXTRAORDINÁRIO AUTOMATICAMENTE CONVERTIDO EM RECURSO ORDINÁRIO
PARA AQUELA CORTE (CONSTITUIÇÃO, ART. 105, II, 'B').
3. NÃO ESTANDO SUJEITO A JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NA ORIGEM,
O RECURSO ORDINÁRIO, DETERMINA-SE O PROCESSAMENTO, COMO TAL,
DO RECURSO ORIGINARIAMENTE INTERPOSTO, FICANDO, EM CONSEQUENCIA,
PREJUDICADO O AGRAVO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal conheceu da questão de ordem que lhe foi submetida pelo Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de considerar, "ipso iure", convertido o recurso extraordinário em recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, nos
termos do art. 105, II, a, da Constituição, determinando o processamento, como tal, do
recurso originariamente interposto, julgando, em conseqüência, prejudicado o agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Rezek. Plenário, 26.4.89.
Data do Julgamento
:
26/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1989 PP-08443 EMENT VOL-01542-02 PP-00397
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: WAGNER JOSÉ DE BARROS MILAGRES
ADVS.: MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO E OUTROS
AGDO.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL