STF AI 131320 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO OPOSTO A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO E DE
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA CONCERNENTE A ESSA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE NO SENTIDO DE QUE, EM HIPÓTESES
COMO A PRESENTE, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO
CONTINUA A SER DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO OPOSTO A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO E DE
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA CONCERNENTE A ESSA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE NO SENTIDO DE QUE, EM HIPÓTESES
COMO A PRESENTE, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO
CONTINUA A SER DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Por unanimidade, o Tribunal, apreciando a questão de ordem formulada
pelo Relator, decidiu no sentido de persistir a competência do Supremo
Tribunal Federal para julgamento do Agravo, nos termos do voto do
Relator. Votou o Presidente. Plenário, 19.4.89.
Data do Julgamento
:
19/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1989 PP-06300 EMENT VOL-01539-03 PP-00554
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ANTÔNIO CARLOS MARCONDES MACHADO
AGDOS. : WALDIR RODRIGUES E OUTROS
ADV. : ROBEM COSTA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A (Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00117 PAR-00001
Observação
:
Número de páginas: (4). Análise:(LMS). Revisão:(MSA/RCO).
Inclusão: 14/10/05, (LMS). Alteração: 24/10/05, (LMS).
Alteração: 03/11/2011, (LCG).
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