STF AI 131398 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DEDUZIDA NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO. NÃO
DEDUZIDA, EM CAPITULO SEPARADO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, NÃO ERA EFETIVAMENTE
DE PROCESSAR-SE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO, NESSA PARTE. COM A
INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A 07.04.1989, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO POR NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI ORDINARIA
E DISSIDIO PRETORIANO QUANTO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, E DE
TER-SE COMO CONVERTIDO, IPSO JURE, EM RECURSO ESPECIAL, COM BASE
NO ART. 105, III, A) E C), DA CONSTITUIÇÃO, SENDO COMPETENTE PARA
JULGA-LO O STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA PARTE
QUE ATACA O DESPACHO PRESIDENCIAL, AO NÃO ADMITIR O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COM OS FUNDAMENTOS REFERIDOS, DEVENDO OS AUTOS SER
ENCAMINHADOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETENTE, TAMBÉM,
PARA CONHECER DO AGRAVO, NESSA PARTE, DIANTE DA CONVERSAO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DEDUZIDA NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO. NÃO
DEDUZIDA, EM CAPITULO SEPARADO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, NÃO ERA EFETIVAMENTE
DE PROCESSAR-SE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO, NESSA PARTE. COM A
INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A 07.04.1989, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO POR NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI ORDINARIA
E DISSIDIO PRETORIANO QUANTO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, E DE
TER-SE COMO CONVERTIDO, IPSO JURE, EM RECURSO ESPECIAL, COM BASE
NO ART. 105, III, A) E C), DA CONSTITUIÇÃO, SENDO COMPETENTE PARA
JULGA-LO O STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA PARTE
QUE ATACA O DESPACHO PRESIDENCIAL, AO NÃO ADMITIR O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COM OS FUNDAMENTOS REFERIDOS, DEVENDO OS AUTOS SER
ENCAMINHADOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETENTE, TAMBÉM,
PARA CONHECER DO AGRAVO, NESSA PARTE, DIANTE DA CONVERSAO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, do agravo quanto ao
não processamento da argüição de relevância, e, nessa parte, lhe negou
provimento. Também por unanimidade, o Tribunal não conheceu do agravo
na parte em que impugna o despcho de inadmissão do recurso
extraordinário pelos fundamentos de negativa de vigência de lei e
dissídio pretoriano, determinando a remessa dos autos ao Superior
Tribunal de Justiça, competente para conhecer do agravo em virtude da
conversão do recurso extraordinário em recurso especial, pelos
fundamentos infraconstitucionais referidos. Votou o Presidente.
Plenário, 10.5.89.
Data do Julgamento
:
10/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1990 PP-00933 EMENT VOL-01569-04 PP-00858
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTES.: ASER MARTINS DE SOUZA CAMPOS E S/ MULHER
ADV.: ASER MARTINS DE SOUZA CAMPOS
AGDOS.: EPHARAIM DE CAMPOS JÚNIOR, S/ MULHER E OUTRA
ADV.: EMILIA LEITE DE CARVALHO
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