STF AI 131415 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO
QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE BUSCAVA A ADMISSAO
DO APELO EXTREMO - SUMULAS 282 E 356 DO STF - AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
A SIMPLES ADESAO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
EXPOSTOS EM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CUJA OPINIAO HAJA
EXPRESSAMENTE EXCLUIDO A NORMA CONSTITUCIONAL DE SUA APRECIAÇÃO,
POR INAPLICAVEL AO CASO CONCRETO, REJEITANDO, ASSIM, A OCORRENCIA
DE QUALQUER SITUAÇÃO DE LITIGIOSIDADE CONSTITUCIONAL, NÃO
CARACTERIZA, PARA EFEITOS RECURSAIS EXTRAORDINÁRIOS, A PREMISSA
INDISPENSAVEL DO PREQUESTIONAMENTO, AINDA MAIS QUANDO A DECISÃO
DO TRIBUNAL A QUO ASSENTA, DE MODO EXPLICITO, A RESOLUÇÃO DA CAUSA,
EM SEDE ESTRITAMENTE LEGAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO
QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE BUSCAVA A ADMISSAO
DO APELO EXTREMO - SUMULAS 282 E 356 DO STF - AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
A SIMPLES ADESAO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
EXPOSTOS EM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CUJA OPINIAO HAJA
EXPRESSAMENTE EXCLUIDO A NORMA CONSTITUCIONAL DE SUA APRECIAÇÃO,
POR INAPLICAVEL AO CASO CONCRETO, REJEITANDO, ASSIM, A OCORRENCIA
DE QUALQUER SITUAÇÃO DE LITIGIOSIDADE CONSTITUCIONAL, NÃO
CARACTERIZA, PARA EFEITOS RECURSAIS EXTRAORDINÁRIOS, A PREMISSA
INDISPENSAVEL DO PREQUESTIONAMENTO, AINDA MAIS QUANDO A DECISÃO
DO TRIBUNAL A QUO ASSENTA, DE MODO EXPLICITO, A RESOLUÇÃO DA CAUSA,
EM SEDE ESTRITAMENTE LEGAL.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 22-05-90.
Data do Julgamento
:
22/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1990 PP-07238 EMENT VOL-01588-03 PP-00563
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA. : LÚCIA HELENA ROSAS DE ÁVILA FEIJÓ
AGDA. : FILOMENOEL CARNEIRO DA CUNHA PAES BARRETO
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