STF AI 131445 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA, POR MAIORIA
DE VOTOS, EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, OS EMBARGOS
INFRINGENTES, TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 281, VERBIS: 'E INADMISSIVEL
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER, NA JUSTIÇA DE ORIGEM,
RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA'.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA, POR MAIORIA
DE VOTOS, EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, OS EMBARGOS
INFRINGENTES, TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 281, VERBIS: 'E INADMISSIVEL
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER, NA JUSTIÇA DE ORIGEM,
RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA'.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental. 2ª Turma, 28.11.89.
Data do Julgamento
:
28/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 15-12-1989 PP-18345 EMENT VOL-01567-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: IÔNIO JOSÉ FERREIRA
ADVS.: WALTER FRANCISCO DA SILVA, HUGO MÓSCA E OUTRO
AGDO.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: IRINEU JOSÉ RUBINI
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00471 ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00101 PAR-00003 LET-A
ART-00103 PAR-00004
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-005624 ANO-1979 ART-00087 INC-00012 LET-A
(SC).
Observação
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 26/10/2011, JAS.
Mostrar discussão