STF AI 131455 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO OPOSTO A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO,
TENDO SIDO DETERMINADO O PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
QUANTO AS ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE TEXTOS LEGAIS E DE
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA RESTRITO AO ÂMBITO LEGAL, ARGÜIÇÃO
ESSA QUE FOI PROCESSADA POR FALTA DE OBSERVANCIA DO DISPOSTO
NO ARTIGO 328, PARAGRAFO 2., DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE NO SENTIDO DE QUE EM HIPÓTESE COMO
A PRESENTE, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO CONTINUA
A SER DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO OPOSTO A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO,
TENDO SIDO DETERMINADO O PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
QUANTO AS ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE TEXTOS LEGAIS E DE
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA RESTRITO AO ÂMBITO LEGAL, ARGÜIÇÃO
ESSA QUE FOI PROCESSADA POR FALTA DE OBSERVANCIA DO DISPOSTO
NO ARTIGO 328, PARAGRAFO 2., DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE NO SENTIDO DE QUE EM HIPÓTESE COMO
A PRESENTE, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO CONTINUA
A SER DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Por unanimidade, o Tribunal, conhecendo da questão de ordem formulada
pelo Relator, decidiu que o agravo continua na competência do supremo
Tribunal federal, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente.
Plenário, 19.4.89.
Data do Julgamento
:
19/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1989 PP-06300 EMENT VOL-01539-03 PP-00558
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : A COMUNIDADE S.A. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS
ADVDO. : FERNANDO LOTUFO E OUTRO
AGDO. : JOSÉ LOPES Y LOPES
ADVDO. : ANTÔNIO CARLOS GARCIA
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