STF AI 131503 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Agravo Regimental a que se nega provimento, por falta de
prequestionamento da matéria constitucional suscitada na petição de
recurso extraordinário (art. 153, par.1., da Constituição de 1967).
Ementa
- Agravo Regimental a que se nega provimento, por falta de
prequestionamento da matéria constitucional suscitada na petição de
recurso extraordinário (art. 153, par.1., da Constituição de 1967).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma,
13-08-91.
Data do Julgamento
:
13/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1991 PP-12490 EMENT VOL-01633-02 PP-00241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: ELETRODIGI FLEXIDISK TECNOLOGIA S.A
ADV.: CELSO BOTELHO DE MORAES
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NINO OLIVEIRA TOLDO
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