STF AI 131626 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA - MOLDURA FATICA. NA
APRECIAÇÃO DE TODO E QUALQUER RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA,
PARTE-SE DO QUADRO FATICO DEFINIDO MEDIANTE A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO
ATACADO. DEFESO E ADENTRAR O EXAME DOS ELEMENTOS PROBATORIOS DOS
AUTOS PARA, A MERCE DE ACÓRDÃO QUE NÃO CHEGOU A SER PROFERIDO,
DIZER-SE DO ENQUADRAMENTO DO RECURSO DE INDOLE EXTRAORDINÁRIA NO
PERMISSIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. HÁ NITIDA DISTINÇÃO ENTRE
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FATICA - VEDADO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA - E
VALORAÇÃO JURÍDICA DO QUE SE CONTEM, EM TERMOS DE FUNDAMENTOS, NA
DECISÃO IMPUGNADA.
Ementa
RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA - MOLDURA FATICA. NA
APRECIAÇÃO DE TODO E QUALQUER RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA,
PARTE-SE DO QUADRO FATICO DEFINIDO MEDIANTE A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO
ATACADO. DEFESO E ADENTRAR O EXAME DOS ELEMENTOS PROBATORIOS DOS
AUTOS PARA, A MERCE DE ACÓRDÃO QUE NÃO CHEGOU A SER PROFERIDO,
DIZER-SE DO ENQUADRAMENTO DO RECURSO DE INDOLE EXTRAORDINÁRIA NO
PERMISSIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. HÁ NITIDA DISTINÇÃO ENTRE
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FATICA - VEDADO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA - E
VALORAÇÃO JURÍDICA DO QUE SE CONTEM, EM TERMOS DE FUNDAMENTOS, NA
DECISÃO IMPUGNADA.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 02.02.93.
Data do Julgamento
:
02/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1993 PP-02358 EMENT VOL-01693-03 PP-00428
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
AGTE.(S): TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
ADV.(A/S): ANA MARIA JOSE SILVA DE ALENCAR
AGDO.(A/S): LELIA BRASILINA DE SOUZA PEREIRA
ADV.(A/S): NELSON CAMARA
ADV.(A/S): AREF ASSREUY JUNIOR
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