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Jurisprudência


STF AI 131652 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Recurso Extraordinário: deserção: falta de pagamento das despesas de porte e remessa, após provido o agravo para a subida do recurso: agravo desprovido.
Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 05-03-91.

Data do Julgamento : 05/03/1991
Data da Publicação : DJ 22-03-1991 PP-03057 EMENT VOL-01613-02 PP-00271
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE. : LUIZ GONZAGA MACHADO ADV. : CARLOS ANTONIO GOMES AGDO. : HOTEL EMBAIXADOR LTDA ADV. : MARIO SEIXAS AURVALLE
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