STF AI 131657 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DE AGRAVO INTERPOSTO DE DESPACHO QUE NÃO ADMITIU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS ALINEAS A E D DO INC. III DO ART. 119 DA
E/C N. 1/69. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAL E LEGAIS, BEM COMO
DISSIDIO COM SÚMULA, QUE SE BASEIA EM TEXTO LEGAL JA ARROLADO DENTRE
OS DA ALINEA A REFERIDA.
HIPÓTESE DE DESDOBRAMENTO MATERIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INICIALMENTE INTERPOSTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (QUANTO A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, JA INADMITIDA, OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO) E
RECURSO ESPECIAL (QUANTO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INCLUIDA AI
A RELATIVA A SÚMULA). INICIATIVA QUE COMPETE A PARTE INTERESSADA
PROMOVER, APÓS SER INTIMADA NA ORIGEM.
SOBRESTAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJA APRECIAÇÃO, NO STF,
DEPENDERA DA DECISÃO QUANTO AO RECURSO ESPECIAL.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DE AGRAVO INTERPOSTO DE DESPACHO QUE NÃO ADMITIU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS ALINEAS A E D DO INC. III DO ART. 119 DA
E/C N. 1/69. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAL E LEGAIS, BEM COMO
DISSIDIO COM SÚMULA, QUE SE BASEIA EM TEXTO LEGAL JA ARROLADO DENTRE
OS DA ALINEA A REFERIDA.
HIPÓTESE DE DESDOBRAMENTO MATERIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INICIALMENTE INTERPOSTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (QUANTO A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, JA INADMITIDA, OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO) E
RECURSO ESPECIAL (QUANTO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INCLUIDA AI
A RELATIVA A SÚMULA). INICIATIVA QUE COMPETE A PARTE INTERESSADA
PROMOVER, APÓS SER INTIMADA NA ORIGEM.
SOBRESTAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJA APRECIAÇÃO, NO STF,
DEPENDERA DA DECISÃO QUANTO AO RECURSO ESPECIAL.Decisão
Por unanimidade o Tribunal decidiu pelo sobrestamento do agravo,
determinando-se, por ofício, ao Presidente do Tribunal "a quo" que
intime o recorrente para, no prazo preclusivo de 15 dias, menifestar-se
quanto ao desdobramento do recurso inicialmente interposto em recurso
extraordinário com base em matéria constitucional e recurso especial
pelos fundamentos infraconstitucionais, devendo, posteriormente,
comunicar ao Supremo Tribunal Federal se houve o pedido de
desdobramento e, no caso positivo, sua decisão quanto à admissão do
recurso especial, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente.
Plenário, 10.5.89.
Data do Julgamento
:
10/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1989 PP-11651 EMENT VOL-01548-02 PP-00464
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: NEWTON PARANHOS
ADVS.: ROMULO GONÇALVES E OUTRO
AGDA.: SKEMA - PEÇAS E REGULAGENS LTDA
ADVS.: CLAUDETE LANZILOTE DA SILVA VARANDAS E OUTRO
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