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Jurisprudência


STF AI 131730 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO E DE SER DADO PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL SE NÃO ATACA ELE OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. ADEMAIS, A REDAÇÃO DADA AO RECURSO NÃO PERMITE QUE SE APREENDA EXATAMENTE QUAIS OS SEUS REAIS FUNDAMENTOS, SENDO, ENTRETANTO, POSSIVEL VERIFICAR-SE QUE AS RAZOES DO DESPACHO IMPUGNADO PERMANECERIAM INCOLUMES.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 13.11.90.

Data do Julgamento : 13/11/1990
Data da Publicação : DJ 14-12-1990 PP-15112 EMENT VOL-01606-02 PP-00289
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s) : AGTE: RONALDO PESSOA PIMENTEL ADV: EM CAUSA PRÓPRIA AGDO: ARMANDO DIAS ADVS: RUBENS JUNOT E OUTROS
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