STF AI 131774 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO INDICA, COM PRECISAO, O DISPOSITIVO QUE
AUTORIZA A SUA INTERPOSIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL "A QUO", PORQUE DEFICIENTE O TRASLADO.
MATÉRIA AFETA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
1. E INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO INDICA, COM
PRECISAO, O DISPOSITIVO E A ALINEA QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO
DO EXTRAORDINÁRIO, COMO PRECEITUA A NORMA REGIMENTAL EM SEU ART. 321.
2. NÃO E CONHECIVEL O EXTRAORDINÁRIO QUANDO O TEMA
CONSTITUCIONAL SUSCITADO NÃO FOI VENTILADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO,
NEM SE LHE OPOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SANAR EVENTUAL OMISSAO.
3. A CONTROVERSIA ACERCA DA INADMISSAO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, PORQUE DEFICIENTE O TRASLADO,
NÃO SE ELEVA AO NIVEL CONSTITUCIONAL, VEZ QUE AFETA A NORMA
PROCESSUAL QUE DISCIPLINA A MATÉRIA, E A VIOLAÇÃO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL, SE HOUVESSE, SERIA INDIRETA E REFLEXA, O QUE E
INADMISSIVEL EM SEDE EXTRAORDINÁRIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO INDICA, COM PRECISAO, O DISPOSITIVO QUE
AUTORIZA A SUA INTERPOSIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL "A QUO", PORQUE DEFICIENTE O TRASLADO.
MATÉRIA AFETA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
1. E INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO INDICA, COM
PRECISAO, O DISPOSITIVO E A ALINEA QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO
DO EXTRAORDINÁRIO, COMO PRECEITUA A NORMA REGIMENTAL EM SEU ART. 321.
2. NÃO E CONHECIVEL O EXTRAORDINÁRIO QUANDO O TEMA
CONSTITUCIONAL SUSCITADO NÃO FOI VENTILADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO,
NEM SE LHE OPOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SANAR EVENTUAL OMISSAO.
3. A CONTROVERSIA ACERCA DA INADMISSAO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, PORQUE DEFICIENTE O TRASLADO,
NÃO SE ELEVA AO NIVEL CONSTITUCIONAL, VEZ QUE AFETA A NORMA
PROCESSUAL QUE DISCIPLINA A MATÉRIA, E A VIOLAÇÃO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL, SE HOUVESSE, SERIA INDIRETA E REFLEXA, O QUE E
INADMISSIVEL EM SEDE EXTRAORDINÁRIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PC2335, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO OU
, ALINEA, FALTA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO,
, AUSÊNCIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INADMISSAO, TRASLADO
, DEFICIENTE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00321
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-72959, RTJ-60/294.
Número de páginas: (7). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 09.11.95, (ARV).
ALTERAÇÃO: 02.12.98 (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 218319 AgR
JULG-20-10-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-004
DJ 27-11-1998 PP-00016 EMENT VOL-01933-05 PP-01064
Data do Julgamento
:
15/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1995 PP-37241 EMENT VOL-01807-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 15.09.95.
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