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Jurisprudência


STF AI 131774 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO INDICA, COM PRECISAO, O DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A SUA INTERPOSIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL "A QUO", PORQUE DEFICIENTE O TRASLADO. MATÉRIA AFETA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. E INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO INDICA, COM PRECISAO, O DISPOSITIVO E A ALINEA QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO, COMO PRECEITUA A NORMA REGIMENTAL EM SEU ART. 321. 2. NÃO E CONHECIVEL O EXTRAORDINÁRIO QUANDO O TEMA CONSTITUCIONAL SUSCITADO NÃO FOI VENTILADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM SE LHE OPOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SANAR EVENTUAL OMISSAO. 3. A CONTROVERSIA ACERCA DA INADMISSAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, PORQUE DEFICIENTE O TRASLADO, NÃO SE ELEVA AO NIVEL CONSTITUCIONAL, VEZ QUE AFETA A NORMA PROCESSUAL QUE DISCIPLINA A MATÉRIA, E A VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL, SE HOUVESSE, SERIA INDIRETA E REFLEXA, O QUE E INADMISSIVEL EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Decisão
Indexação PC2335, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO OU , ALINEA, FALTA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, , AUSÊNCIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INADMISSAO, TRASLADO , DEFICIENTE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL Legislação LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00321 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA RE-72959, RTJ-60/294. Número de páginas: (7). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 09.11.95, (ARV). ALTERAÇÃO: 02.12.98 (MLR). Acórdãos no mesmo sentido AI 218319 AgR JULG-20-10-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-004 DJ 27-11-1998 PP-00016 EMENT VOL-01933-05 PP-01064

Data do Julgamento : 15/09/1995
Data da Publicação : DJ 03-11-1995 PP-37241 EMENT VOL-01807-01 PP-00059
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s) : Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 15.09.95.
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