STF AI 131860 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DESPACHO PRESIDENCIAL QUE NÃO O ADMITIU, A 22/11/1988. VIGENCIA DO
ART. 27, PAR 1., DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1998. ESTA CARTA POLITICA
NÃO EXTINGUIU O DESPACHO PRESIDENCIAL DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NAS HIPÓTESES DE SEU ART. 102, III. ENQUANTO VIGENTE
O ART. 27, PAR 1., DO ADCT, PROSSEGUIA EM VIGOR, RELATIVAMENTE AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O SISTEMA PRECEDENTE. A INSTALAÇÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OCORREU A 7/4/1989. AGRAVO DESPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DESPACHO PRESIDENCIAL QUE NÃO O ADMITIU, A 22/11/1988. VIGENCIA DO
ART. 27, PAR 1., DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1998. ESTA CARTA POLITICA
NÃO EXTINGUIU O DESPACHO PRESIDENCIAL DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NAS HIPÓTESES DE SEU ART. 102, III. ENQUANTO VIGENTE
O ART. 27, PAR 1., DO ADCT, PROSSEGUIA EM VIGOR, RELATIVAMENTE AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O SISTEMA PRECEDENTE. A INSTALAÇÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OCORREU A 7/4/1989. AGRAVO DESPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Paulo Brossard e
Carlos Velloso. 2ª Turma, 16.02.1993.
Data do Julgamento
:
16/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1993 PP-09768 EMENT VOL-01704-02 PP-00445
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : GERALDO ALVES RIBEIRO E OUTROS
ADVS. : MARCIO GONTIJO E OUTRO
AGDA. : COMPANHIA DE FIAÇÃO E TECIDOS CEDRO E CACHOERA
ADV. : PLINIO VALLE DE MATTOS
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