STF AI 131909 QO / MS - MATO GROSSO DO SUL QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- COMPETÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ANTES DE SUA INSTALAÇÃO, COM BASE NO ART. 105, III, 'A' E 'C, DA
C.F. DE 1988, TUDO SOBRE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
INADMISSAO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, PORQUE CABIVEL, A ÉPOCA, EM TESE,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 119,
III, 'A' E 'D', DA E.C. N. 1/69, C/C ART. 27, PARAGRAFO 1, DO ADCT
DA C.F. DE 1988).
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O S.T.F., COM PEDIDO DE
SUBIDA DO RECURSO, COMO EXTRAORDINÁRIO, FACE AO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS.
SUPERVENIENCIA, POREM, DA INSTALAÇÃO DO S.T.J.
QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA PELO S.T.F., COM A REMESSA DOS AUTOS
AO S.T.J. PARA JULGAR O AGRAVO, COMO DE DIREITO, POR VISAR A SUBIDA
RECURSO QUE, INTERPOSTO COMO ESPECIAL, ASSUMIU, DEPOIS,
DEFINITIVAMENTE, ESSE CARÁTER.
Ementa
- COMPETÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ANTES DE SUA INSTALAÇÃO, COM BASE NO ART. 105, III, 'A' E 'C, DA
C.F. DE 1988, TUDO SOBRE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
INADMISSAO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, PORQUE CABIVEL, A ÉPOCA, EM TESE,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 119,
III, 'A' E 'D', DA E.C. N. 1/69, C/C ART. 27, PARAGRAFO 1, DO ADCT
DA C.F. DE 1988).
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O S.T.F., COM PEDIDO DE
SUBIDA DO RECURSO, COMO EXTRAORDINÁRIO, FACE AO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS.
SUPERVENIENCIA, POREM, DA INSTALAÇÃO DO S.T.J.
QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA PELO S.T.F., COM A REMESSA DOS AUTOS
AO S.T.J. PARA JULGAR O AGRAVO, COMO DE DIREITO, POR VISAR A SUBIDA
RECURSO QUE, INTERPOSTO COMO ESPECIAL, ASSUMIU, DEPOIS,
DEFINITIVAMENTE, ESSE CARÁTER.Decisão
Por unanimidade o Tribunal não conheceu do Agravo e determinou a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça. Plenário, 31.5.89.
Data do Julgamento
:
31/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1989 PP-11003 EMENT VOL-01547-01 PP-00274
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: LAURINDO NUNES CARDOSO
ADV.: SÉRGIO ADILSON DE CICCO
AGDA.: RADEK E FILHO LTDA
ADVS.: ANTÔNIO FRANCO DA ROCHA E OUTRO
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