STF AI 132083 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICIDIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS, CUJA COMPETÊNCIA E
ATRIBUIDA A JUIZ SINGULAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A
CASSAÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO.
AFIRMANDO O TRIBUNAL RECORRIDO, DIANTE DO CONVENCIMENTO COM OS
ELEMENTOS COLIGIDOS NO PROCESSO, QUE NÃO SE PODE AFASTAR O ANIMUS
NECANDI DO RÉU PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO OFENDEU A COMPETÊNCIA INEQUIVOCA DO JUIZ
POPULAR.
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO PODE SER DESAUTORIZADA SEM AMPLO EXAME
DOS ELEMENTOS DA CAUSA (SÚMULA 279).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICIDIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS, CUJA COMPETÊNCIA E
ATRIBUIDA A JUIZ SINGULAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A
CASSAÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO.
AFIRMANDO O TRIBUNAL RECORRIDO, DIANTE DO CONVENCIMENTO COM OS
ELEMENTOS COLIGIDOS NO PROCESSO, QUE NÃO SE PODE AFASTAR O ANIMUS
NECANDI DO RÉU PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO OFENDEU A COMPETÊNCIA INEQUIVOCA DO JUIZ
POPULAR.
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO PODE SER DESAUTORIZADA SEM AMPLO EXAME
DOS ELEMENTOS DA CAUSA (SÚMULA 279).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
JÚRI, COMPETÊNCIA, OFENSA, AUSÊNCIA, TRIBUNAL A QUO, CASSAÇÃO,
DECISÃO, JUIZ PRESIDENTE, TENTATIVA, HOMICIDIO, DESCLASSIFICAÇÃO,
LESÃO CORPORAL, INOBSERVANCIA, PROVA, AUTOS, (PP).
HABEAS CORPUS, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, DESCABIMENTO, (PP).
PP2901,JÚRI
COMPETÊNCIA
OFENSA - AUSÊNCIA
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00038
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 03/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
19/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1989 PP-15193 EMENT VOL-01557-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE: EUGÊNIO FAGUNDES
ADV: ADELMÁRIO FORMICA
AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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