STF AI 132139 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL: INEPCIA, QUANDO NÃO ENFRENTA A FUNDAMENTAÇÃO
EXCLUSIVA DA DECISÃO AGRAVADA.
NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO CONTRA INADMISSAO DE RE, POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, HÁ O AGRAVO DE
DEMONSTRAR INICIALMENTE QUE, AO CONTRARIO, FORA ELA VENTILADA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO; SE NÃO CUIDA DE FAZE-LO, NÃO MERECE PROVIMENTO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL: INEPCIA, QUANDO NÃO ENFRENTA A FUNDAMENTAÇÃO
EXCLUSIVA DA DECISÃO AGRAVADA.
NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO CONTRA INADMISSAO DE RE, POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, HÁ O AGRAVO DE
DEMONSTRAR INICIALMENTE QUE, AO CONTRARIO, FORA ELA VENTILADA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO; SE NÃO CUIDA DE FAZE-LO, NÃO MERECE PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, (PC).
CONCURSO PÚBLICO, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, OBJETIVO,
REALIZAÇÃO, OPÇÃO, NOMEAÇÃO, LOCALIDADE, DIVERSIDADE, (AD).
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
AD0134,CONCURSO PÚBLICO
NOMEAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED INT-000058 ANO-1976
(DASP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 26/10/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
21/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1990 PP-00576 EMENT VOL-01568-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : MIGUEL EDIO GIAMPIETRO
ADVS. : MANOEL PEDRO ALVES
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
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