STF AI 132206 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DE CLAUSULAS
NORMATIVAS INTERNAS SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
INVIABILIDADE DE SE APRECIAR, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA,
NORMAS REGULAMENTARES BAIXADAS POR INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA
PRIVADA, NO QUE CONCERNE A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE
APOSENTADORIA DE EMPREGADO DE BANCO, PARA DECIDIR SE O MESMO TEM,
OU NÃO, DIREITO AQUELA COMPLEMENTAÇÃO.
DISCUSSÃO EM TORNO DA PRESCRIÇÃO NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
VISTO QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER CONSTITUCIONAL.
PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA, PORQUE
RECONHECIDA SUBORDINAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AO
CONTRATO DE TRABALHO.
Ementa
- TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DE CLAUSULAS
NORMATIVAS INTERNAS SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
INVIABILIDADE DE SE APRECIAR, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA,
NORMAS REGULAMENTARES BAIXADAS POR INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA
PRIVADA, NO QUE CONCERNE A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE
APOSENTADORIA DE EMPREGADO DE BANCO, PARA DECIDIR SE O MESMO TEM,
OU NÃO, DIREITO AQUELA COMPLEMENTAÇÃO.
DISCUSSÃO EM TORNO DA PRESCRIÇÃO NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
VISTO QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER CONSTITUCIONAL.
PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA, PORQUE
RECONHECIDA SUBORDINAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AO
CONTRATO DE TRABALHO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª. Turma, 12.12.89.
Data do Julgamento
:
12/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1990 PP-00576 EMENT VOL-01568-02 PP-00439
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTES. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. E OUTRO
ADVS. : MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES E OUTRO
AGDO. : MOACYR FERREIRA DA SILVA
ADVS. : JOSÉ LUIZ RIBEIRO DE AGUIAR E OUTRO
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