STF AI 132235 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRAZO RECURSAL.
SE O EXTRAORDINÁRIO E AJUIZADO QUANDO AINDA SE ENCONTRA EM CURSO O
PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS
SUSPENDEM SUA CONTAGEM, NÃO E DE SE CONSIDERAR COMO TENDO SIDO
ELE PREMATURO. NÃO HÁ, DESTE MODO, NECESSIDADE DE O EXTRAORDINÁRIO,
DEVIDAMENTE INTERPOSTO QUANDO AINDA NÃO SE EXPIRARA O PRAZO, VIR A
SER REITERADO, COMO SE EXIGE NA HIPÓTESE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA
INTERPOSTO PREMATURAMENTE.
Ementa
PRAZO RECURSAL.
SE O EXTRAORDINÁRIO E AJUIZADO QUANDO AINDA SE ENCONTRA EM CURSO O
PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS
SUSPENDEM SUA CONTAGEM, NÃO E DE SE CONSIDERAR COMO TENDO SIDO
ELE PREMATURO. NÃO HÁ, DESTE MODO, NECESSIDADE DE O EXTRAORDINÁRIO,
DEVIDAMENTE INTERPOSTO QUANDO AINDA NÃO SE EXPIRARA O PRAZO, VIR A
SER REITERADO, COMO SE EXIGE NA HIPÓTESE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA
INTERPOSTO PREMATURAMENTE.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REITERAÇÃO, DESNECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO,
PERIODO, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUSPENSÃO,
PRAZO, RECURSOS, (PC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REITERAÇÃO, RATIFICAÇÃO, NECESSIDADE,
POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, (PC).
PC3618,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REITERAÇÃO
DESNECESSIDADE
PC2625,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DECISÃO NÃO UNÂNIME - EMBARGOS INFRINGENTES SIMULTANEOS
REITERAÇÃO DO RECURSO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO.
VEJA AGA-75493, RTJ-91/143, RE-85026, RTJ-83/487, AGA-100574,
RE-102625, RTJ-112/866, RE-110881.
PRV/PAG: 12.
ANO: 1990 AUD:09-03-1990
Alteração: 25/10/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 132235 AgR-ED
ANO-1990 UF-DF TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 06-09-1990 PP-09013 EMENT VOL-01593-01 PP-00132
Data do Julgamento
:
12/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1990 PP-01609 EMENT VOL-01572-02 PP-00295
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE: TUDE BAYARD TUPY DA FONSECA
ADV: DIRCEU DE FARIA
AGDO: JOSÉ DA PAIXÃO TEIXEIRA BRANT
ADV: EM CAUSA PRÓPRIA